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Comentário ao regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

dc.contributor.editorMedeiros, Rui
dc.date.accessioned2020-04-21T08:20:07Z
dc.date.available2020-04-21T08:20:07Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractComo se refere no prefácio, a Faculdade de Direito da Universidade Católica – tanto a Escola de Lisboa como a Escola do Porto –, na sua unidade de múltiplos docentes, assumiu o desafio de elaborar comentários a leis fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Este é o primeiro resultado desse desafio – Comentário à Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual dos poderes públicos. A escolha do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas para ser comentado por um conjunto diversificado de docentes de Direito público da Faculdade foi consensual. O caráter fundamental e a atualidade da matéria no nosso Estado de Direito e a sedução que o tema tem exercido na doutrina justificam-na. Cumprido o desafio, esperamos que os destinatários do texto possam sentir os benefícios do trabalho realizado.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34632/9789725403846
dc.identifier.isbn9789725403846
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30308
dc.language.isoengpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherUniversidade Católica Editorapt_PT
dc.subjectDireitopt_PT
dc.subjectDireito civilpt_PT
dc.subjectEstadopt_PT
dc.subjectComentáriopt_PT
dc.subjectLawpt_PT
dc.subjectCivil rightpt_PT
dc.subjectStatept_PT
dc.subjectCommentpt_PT
dc.titleComentário ao regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicaspt_PT
dc.typebook
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLisboapt_PT
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typebookpt_PT

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