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Pacta sunt servanda e interesse público nos contratos administrativos

dc.contributor.authorMendes, Pedro Vaz
dc.date.accessioned2020-04-30T13:36:05Z
dc.date.available2020-04-30T13:36:05Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractVerifica-se, na execução dos contratos, um desequilíbrio entre administração e cocontratante, designadamente nas prerrogativas excecionais que aquela detém e que lhe permitem, em certos casos, executar um acordo diferente do inicialmente estabelecido. Pretende-se nesta obra proceder a uma releitura da relação entre o princípio da pacta sunt servanda e a prossecução do interesse público nos contratos administrativos à luz do paradigma da administração tendencialmente paritária, analisando cada um dos institutos jurídicos que, tradicionalmente, conduzem à quebra do princípio da estabilidade nos contratos administrativos – poder de direção, poder de modificação e de resolução unilaterais do contrato por imperativo de interesse público, exceção de não cumprimento e resolução por incumprimento.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34632/9789725405260
dc.identifier.isbn9789725405260
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30493
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherUniversidade Católica Editorapt_PT
dc.relationO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
dc.subjectDireito administrativopt_PT
dc.subjectDireitopt_PT
dc.subjectJurisprudênciapt_PT
dc.subjectDireito civilpt_PT
dc.subjectDireito das obrigaçõespt_PT
dc.subjectContratospt_PT
dc.subjectAdministrative lawpt_PT
dc.subjectLawpt_PT
dc.subjectJurisprudencept_PT
dc.subjectCivil rightpt_PT
dc.subjectRight of dutiespt_PT
dc.subjectContractspt_PT
dc.titlePacta sunt servanda e interesse público nos contratos administrativospt_PT
dc.typebook
dspace.entity.typePublication
oaire.awardTitleO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
oaire.awardURIinfo:eu-repo/grantAgreement/FCT//SFRH%2FBD%2F62827%2F2009/PT
oaire.citation.conferencePlaceLisboapt_PT
project.funder.identifierhttp://doi.org/10.13039/501100001871
project.funder.nameFundação para a Ciência e a Tecnologia
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typebookpt_PT
relation.isProjectOfPublicationef2850ca-a8c3-4008-b994-311e01da1fa9
relation.isProjectOfPublication.latestForDiscoveryef2850ca-a8c3-4008-b994-311e01da1fa9

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