Repository logo
 
Publication

A procriação medicamente assistida no ordenamento jurídico português: reflexão bioética

dc.contributor.authorXavier, João Proença
dc.contributor.authorGirão, Filomena
dc.contributor.authorBorges, Marta Frias
dc.date.accessioned2021-05-28T09:46:51Z
dc.date.available2021-05-28T09:46:51Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractA Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto veio alterar a Lei de Procriação Medicamente Assistida e consagrou no ordenamento jurídico português a gestação de substituição. Ora, em resposta a alguns desafios suscitados por esta lei, pronunciou-se recentemente o Tribunal Constitucional Português, proferindo o Acórdão n.º 225/2018. Quanto à determinabilidade do regime legal que regula aquele negócio jurídico, concluiu o Tribunal Constitucional que, perante a restrição de direitos, liberdades e garantias da gestante, o legislador não pode demitir-se da sua função e remeter o “controlo” do negócio jurídico para uma entidade administrativa. Quanto à revogação do consentimento da gestante, entendeu o Tribunal, perante a existência de um conflito entre o projeto parental dos beneficiários e o projeto parental da gestante, deverá a solução do diferendo guiar-se pelo interesse superior da criança. Quanto às consequências da invalidade do negócio jurídico, o Tribunal Constitucional considerou que o estabelecimento indiferenciado dos efeitos jurídicos da nulidade desconsidera o superior interesse da criança. Finalmente, quanto ao anonimato dos dadores de gâmetas e da gestante de substituição, o Tribunal deu clara prevalência ao direito da criança ao conhecimento das origens genéticas e à historicidade pessoal em relação ao direito dos beneficiários e dos dadores ao anonimato.pt_PT
dc.description.abstractThe Law nº 25/2016, from the 22nd of August, changed the Law of Medically Assisted Reproduction (Law nº 32/2006, from the 26th of July), established on the Portuguese legal order regarding surrogacy. So, in response to some of the challenges this law has aroused, the Constitutional Court recently pronounced, uttering the ruling nº 225/2018. In regards to the determinability of the legal regime that regulates such juridical business, the Constitutional Court concluded that, towards the restriction of rights, freedoms and guarantees of the surrogate, the legislator cannot resign from his function and refer the “control” of the juridical business to an administrative entity. In regards to the revocation of the surrogate’s consent, the Court understood, towards the existence of a conflict between the parental project of the beneficiaries and the parental project of the surrogate, the solution of the dispute should pursue the best interest of the child. In regards to the consequences of invalidity of the juridical business, the Constitutional Court considered the undifferentiated establishment of juridical effects of nullity disregards the superior interest of the child. Finally, regarding the anonymity of gametes donors and surrogates, the Court gave clear prevalence to the child’s right to know his/hers genetic origins and personal historicity in relation to the right of beneficiaries and surrogate to anonymity.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.eissn2386-5229
dc.identifier.issn2340-860X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33360
dc.identifier.wos000436552800027
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectProcriação medicamente assistidapt_PT
dc.subjectInteresse superior da criançapt_PT
dc.subjectAnonimatopt_PT
dc.subjectDireito ao conhecimento das origens genéticaspt_PT
dc.subjectTecnologia aplicada à saúdept_PT
dc.subjectBioéticapt_PT
dc.subjectMedically assisted reproductionpt_PT
dc.subjectAnonymitypt_PT
dc.subjectRight to know the genetic originpt_PT
dc.subjectHealth applied technologypt_PT
dc.subjectBioethicspt_PT
dc.subjectChild superior interestpt_PT
dc.titleA procriação medicamente assistida no ordenamento jurídico português: reflexão bioéticapt_PT
dc.title.alternativeMedically assisted reproduction in Portuguese law: bioethical reflectionpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage503pt_PT
oaire.citation.issue9pt_PT
oaire.citation.startPage497pt_PT
oaire.citation.titleCadernos de Dereito Actualpt_PT
person.familyNamePROENÇA XAVIER
person.familyNameFrias Borges
person.givenNamePhD JOÃO
person.givenNameMarta
person.identifierP-1418-2017
person.identifier.ciencia-id241F-ECB7-9532
person.identifier.orcid0000-0002-1026-2499
person.identifier.orcid0000-0003-0857-612X
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication2a3f62b6-d77c-409b-939d-1c71c910ddcc
relation.isAuthorOfPublication26a45f3b-7c0d-4644-828a-6b2bb834aa4e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery2a3f62b6-d77c-409b-939d-1c71c910ddcc

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
27349051.pdf
Size:
93.02 KB
Format:
Adobe Portable Document Format