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Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
SOTTOMAYOR, Maria Clara - Artigo 290.º: Momento de restituição. In FERNANDES, Luís Carvalho; PROENÇA, José Brandão (coords.) - Comentário ao Código Civil: Parte Geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 978-972-54-0423-2. (Secção III: Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico), p. 721-722
Editora
Universidade Católica Editora