O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Pacta sunt servanda e interesse público nos contratos administrativos

Publication . Mendes, Pedro Vaz

Verifica-se, na execução dos contratos, um desequilíbrio entre administração e cocontratante, designadamente nas prerrogativas excecionais que aquela detém e que lhe permitem, em certos casos, executar um acordo diferente do inicialmente estabelecido. Pretende-se nesta obra proceder a uma releitura da relação entre o princípio da pacta sunt servanda e a prossecução do interesse público nos contratos administrativos à luz do paradigma da administração tendencialmente paritária, analisando cada um dos institutos jurídicos que, tradicionalmente, conduzem à quebra do princípio da estabilidade nos contratos administrativos – poder de direção, poder de modificação e de resolução unilaterais do contrato por imperativo de interesse público, exceção de não cumprimento e resolução por incumprimento.

2016Livro

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Entidade financiadora

Fundação para a Ciência e a Tecnologia

Número da atribuição

SFRH/BD/62827/2009