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- Artigo 250.º: Erro na transmissão da declaraçãoPublication . Alves, Raúl Guichard; Tomé, Maria João Vaz; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 259.º: Falta ou vícios da vontade e estudos subjectivos relevantesPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 261.º: Negócio consigo mesmoPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 260.º: Justificação dos poderes do representantePublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 265.º: Extinção da procuraçãoPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 267.º: Restituição do documento da representaçãoPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 268.º: Representação sem poderesPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 264.º: Substituição do procuradorPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 262.º: ProcuraçãoPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 258.º: Efeitos da representaçãoPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa