Percorrer por autor "Vieira, Ana Raquel Lopes Lobato Vaz"
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- Não acredites em tudo o que vês : as deepfakes de conteúdo íntimo não consensuaisPublication . Vieira, Ana Raquel Lopes Lobato Vaz; Freitas, Pedro Miguel FernandesA Inteligência Artificial é um dos assuntos do momento, sobretudo devido aos avanços significativos alcançados pela indústria. Embora esta tecnologia proporcione grandes benefícios para a sociedade, também pode ser potencialmente perigosa. E as deepfakes não consensuais de conteúdo íntimo, que têm repercussões nefastas na vida das vítimas, são um exemplo desses perigos. A necessidade de combater essa nova forma de violência digital originou o art. 5.º, n.º 1, al. b), da Diretiva (UE) 2024/1385. Esse artigo criminaliza a criação e posterior divulgação pública, sem consentimento, de conteúdos gerados ou manipulados que representem uma pessoa a participar em atividades sexuais explícitas. Portugal, enquanto Estado-Membro da União Europeia, terá de transpor a Diretiva e, nesse sentido, é fundamental verificar se o nosso ordenamento jurídico dá uma resposta satisfatória a essa obrigação ou se, pelo contrário, é necessário criar um tipo legal.