Browsing by Author "Triunfante, Armando"
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- Artigo 402.º - NoçãoPublication . Triunfante, Armando
- Artigo 403.º - Não repetição do indevidoPublication . Triunfante, Armando
- Artigo 404.º - RegimePublication . Triunfante, Armando
- Artigo 406.º - Eficácia dos contratosPublication . Triunfante, Armando
- Artigo 407.º - Incompatibilidade entre direitos pessoais de gozoPublication . Triunfante, Armando
- Artigo 443.º - NoçãoPublication . Triunfante, Armando
- Artigo 444.º - Direitos do terceiro e do promissárioPublication . Triunfante, Armando
- Artigo 445.º - Prestações em benefício de pessoa indeterminadaPublication . Triunfante, Armando
- Artigo 446.º - Direitos dos herdeiros do promissárioPublication . Triunfante, Armando
- Artigo 447.º - Rejeição ou adesãoPublication . Triunfante, Armando