Percorrer por autor "Teixeira, Ana Isabel Carneiro"
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- As medidas de tutela da legalidade e a proteção do existente : será a consagração do procedimento da legalização a solução que faltava para a resolução do problema das obras ilegais?Publication . Teixeira, Ana Isabel Carneiro; Carvalho, Raquel Maria Resende Duarte de