Browsing by Author "Tavares, Joana Polónia Morujão Rueff"
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- A relação entre o dever de sigilo e outros deveres do médico perante o doentePublication . Tavares, Joana Polónia Morujão Rueff; Faria, Paula Ribeiro deNeste estudo é analisado o regime do segredo médico previsto no nosso ordenamento jurídico, dever deontológico e legal a que todos os médicos e profissionais de saúde estão subordinados, as fontes legais do segredo e os elementos típicos do crime de violação deste dever, consagrado no art.º 195 do CP. Através das várias conceções doutrinais, analisaram-se as situações de conflito com que o médico se pode confrontar e que emergem dos demais deveres a que o médico está sujeito. A referência à violência doméstica no âmbito do tratamento do segredo médico surge neste estudo da necessidade de abordar um tema que na sociedade atual se tornou num fenómeno de difícil controlo e onde o médico pode ter uma função essencial.