Percorrer por autor "Sousa, Rafaela Nabais de"
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- A proteção do financiamento do devedor no PER : um (des)incentivo à revitalização?Publication . Sousa, Rafaela Nabais de; Antunes, Maria do Rosário Lisboa Epifânio Pereira Pinto EngráciaA presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador. Através deste trabalho foi possível concluir que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.