Browsing by Author "Soeiro, Mariana Sampaio Baudouin Taveira"
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- A (des)proteção do requerido nas providências cautelares : caução obrigatória e responsabilidade civil objetiva como possíveis soluçõesPublication . Soeiro, Mariana Sampaio Baudouin Taveira; Faria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce deA investigação que agora se inicia cumpre analisar o regime das providências cautelares no Código de Processo Civil, com especial incidência nos meios de defesa e proteção do requerido. As providências cautelares assumem um papel preponderante na tutela de direitos e interesses legalmente protegidos em situações de urgência. No entanto, representam as mais das vezes uma ingerência intensa na esfera jurídica do requerido. Deste modo, procuraremos analisar os meios de defesa e proteção do requerido atualmente previstos no ordenamento jurídico português e ensaiar soluções que permitam garantir um maior equilíbrio das partes no seio da tutela cautelar.