Browsing by Author "Silva, Catarina Filipa de Castro"
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- A tutela jurídica do sujeito passivo no âmbito da troca de informações tributárias entre Estados-Membros da União EuropeiaPublication . Silva, Catarina Filipa de Castro; Oliveira, Maria Odete Batista deOs efeitos da globalização nos sistemas fiscais hodiernos são inegáveis. As fronteiras físicas foram delapidadas, o comércio internacional liberalizou-se, a livre circulação de bens, serviços e capitais intensificou-se. Perante este panorama, revelam-se acrescidas as dificuldades dos Estados em controlar fenómenos de evasão e fraude fiscais e de determinarem com clareza o concreto montante de impostos devidos. Constatando que o aumento dos fluxos transfronteiriços adjacentes a um sistema financeiro global exige uma cooperação fiscal mais eficaz, não será de estranhar que a cooperação administrativa em matéria de fiscalidade tenha surgido como o instrumento primordial para fazer face às problemáticas referidas. Como tal, nos últimos anos, a rede de acordos internacionais que preveem a cooperação fiscal transfronteiriça aumentou consideravelmente, sendo que no âmbito da União Europeia afiguram-se como particularmente pertinentes as trocas de informações tributárias entre Estados-membros. Curiosamente, este movimento de fomento da cooperação internacional e da transparência entre Estados não dedicou particular relevo às prerrogativas e às garantias adjacentes ao sujeito passivo nos procedimentos supracitados. Urge, portanto, perceber de que modo a posição jurídica do sujeito passivo pode ser tutelada no âmbito das trocas de informações tributárias entre Estados-Membros da União Europeia.