Browsing by Author "Satula, Benja"
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- O estatuto do arguido em Angola (análise do paradigma)Publication . Satula, Benja; Silva, Germano Marques daO estudo insere-se na análise do estatuto do arguido em Angola. E por que o processo penal tem sempre na base a realidade histórica, cultural e política em que se vive, faz-se uma análise dos princípios da Constituição Processual Penal, incluindo os resultantes da aplicação dos instrumentos internacionais que obrigam o ordenamento jurídico angolano. Entretanto, porque a Constituição consagra, em Angola, um Estado Democrático e de Direito, e um processo penal de matriz acusatória, a investigação centrou-se, criticamente, numa revisitação dos signos, símbolos ou linguagem do processo equitativo, próprio de Estados Democráticos e de Direito. A análise e confronto entre as normas constitucionais, instrumentos internacionais e as normas processuais penais em vigor em Angola constitui a marca neste estudo. Com isso, assumem particular relevância as determinantes externas e internas que formaram e formam a prática processual penal em Angola, aquela prática que se distancia do formalmente consagrado. A preocupação em encontrar uma linguagem de harmonia processual entre os “institutos” do processo penal - inquérito, instrução preparatória, instrução ou Instrução contraditória, debate instrutório, ação penal, juiz das liberdades ou de instrução, medidas de coação, estatuto do arguido, sujeitos processuais, direito de defesa, contraditório, acesso à informação, produção e valoração da prova, graus de jurisdição, dever de fundamentação – e a análise jurisprudencial, constitui a pedra de toque desta dissertação: a busca pelo ideal, estabilidade, coerência e a beleza do sistema processual penal. O desenho e a compreensão do respetivo paradigma revelam um modelo processual penal próprio, formalmente adequado ao padrão internacional, mas materialmente influenciado pelos persistentes resquícios de um processo penal ditatorial que vigorou desde a independência até à Constituição de 2010 e cujas práticas teimam em desaparecer. Com a investigação centrada nestes eixos, chega-se à conclusão que o estatuto do arguido em Angola, apenas, formalmente, corresponde ao padrão internacional do processo equitativo, carecendo de uma superação material e prático interpretativa para se poder dizer que assegura as garantias mínimas exigidas pelo padrão do Sistema Internacional dos Direitos Humanos.