Percorrer por autor "Rocha, Carla Alexandra da Mota Soares"
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- A medida tutelar educativa de internamento : reflexão crítica à tripartição dos regimes de execuçãoPublication . Rocha, Carla Alexandra da Mota Soares; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaA reforma do Direito de Menores em Portugal, representada pela Lei Tutelar Educativa, visa uma abordagem educativa e de acompanhamento, mas que enfrenta atualmente inúmeros desafios práticos. Em concreto, a presente Dissertação tem como ponto de partida o tema da delinquência juvenil e a forma como, face à primeira problemática, intervém o Estado Português através da aplicação das Medidas Tutelares Educativas, em especial, o Internamento, considerada, pela sua natureza, uma medida de ultima ratio, mas que, apesar do propósito educativo da Lei Tutelar Educativa, corre o risco, na sua execução, de apresentar traços punitivos ou pouco personalizados para suprir, eficazmente, as necessidades reveladas por cada jovem. É neste sentido que nos propomos a refletir acerca de uma eventual reconfiguração da referida medida, dando especial enfoque aos regimes de execução aberto e fechado, tendo sempre por ímpeto a ideia-base de que um jovem infrator não é uma «causa-perdida», estando ainda em tempo, pela fase de crescimento em que se encontra, de ser educado para o direito.