Percorrer por autor "Ribeiro, Diaulas Costa"
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- Reversão de aposentadoria de servidor público septuagenário: irretroatividade da Lei Complementar n° 152/2015Publication . Ribeiro, Diaulas Costa; Ribeiro, Kelle Lobato CostaTrata-se de estudo sobre a irreversibilidade de aposentadoria de membro do Ministério Público da União, nascido em 25 de novembro de 1945, compulsoriamente efetivada em 24 de novembro de 2015, poucos dias antes de a Lei Complementar nº 152/2015, de 3 de dezembro de 2015, entrar em vigor. Essa Lei ampliou de 70 para 75 anos a idade para a permanência do funcionário no serviço público nacional, com exceção dos Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, que tinham essa prerrogativa desde a Emenda Constitucional nº 88/2015.