Percorrer por autor "Redondo, Manuel Maria Henriques Alves"
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- Fundos de créditos : enquadramento fiscalPublication . Redondo, Manuel Maria Henriques Alves; Coelho, António Américo Felgueiras Seabra PintoA presente dissertação visa analisar o enquadramento fiscal da figura dos fundos de créditos enquanto alternativa ao financiamento bancário consagrada na legislação portuguesa através do DecretoLei n.º 144/2019, pretendendo arranjar soluções concretas que permitam ultrapassar a incerteza fiscal em volta deste novo mecanismo de concessão de crédito. Começaremos com uma contextualização desta figura ao nível da União Europeia. De seguida, procederemos a uma breve análise dos aspetos principais que o seu conceito abarca, bem como a sua introdução no ordenamento jurídico português. Segue-se uma reflexão crítica sobre o regime tributário a conferir aos fundos de créditos na realidade fiscal atualmente em vigor, através de um estudo do instituto dos benefícios fiscais e dos regimes fiscais aplicáveis a figuras semelhantes. Terminaremos apresentando a solução que pensamos ser a mais indicada à resolução da questão controvertida em análise.