Browsing by Author "Pinto, Carla Relva"
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- Garantia autónoma : limites da autonomia e limites da automaticidade : limites à invocação do abuso do direito de crédito do beneficiário da garantiaPublication . Pinto, Carla Relva; Passos, Maria Daniela Farto BaptistaOs limites dos créditos dos beneficiários das garantias autónomas têm sido campo fértil de produção doutrinal no último meio século, para além de ser em torno dos mesmos que se centra a maior parte da litigância relativa a contratos de garantia autónoma. Pretendemos, nesta investigação, refletir sobre os limites da autonomia e da automaticidade das garantias autónomas, com particular destaque para o estudo dos limites á invocação do abuso do direito de crédito do beneficiário da garantia (debruçando-nos, com maior atenção, sobre a prova da falta de fundamento material da solicitação).