Percorrer por autor "Pinto, Andreia Catarina Marques"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- Crime de abuso de confiança fiscal : causas de justificação e de desculpaçãoPublication . Pinto, Andreia Catarina Marques; Silva, Germano Marques daA seleção do tema apresentado na presente dissertação surge motivada pela convergência de duas áreas de maior interesse: Direito Penal e Direito Fiscal. O crime de abuso de confiança fiscal tem sido aquele que mais alterações tem sofrido no Regime Geral das Infrações Tributárias (artigo 105º), estando contemplado também no Código Penal no artigo 205º. No âmbito das causas de justificação e exclusão da ilicitude, é um crime que suscita divergências jurisprudências e doutrinárias ainda hoje questionadas nos nossos tribunais. Surge um especial confronto entre um binómio de direitos fundamentais: a obrigação de pagar impostos e a obrigação de pagamento de salários, caso específico que merece especial atenção. Esmiuçaremos ao longo desta investigação, nas várias causas de justificação, os seus pressupostos, a doutrina e a jurisprudência correspondente, com o objetivo de analisar uma eventual aplicação destas figuras ao crime em causa.