Percorrer por autor "Pereira, Ana Filipa Nunes"
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- Cibercrime & a problemática da prova ilicitamente obtida por particulares no processo penal portuguêsPublication . Pereira, Ana Filipa Nunes; Cunha, José Manuel Damião daA presente dissertação propõe uma análise aos problemas e consequências resultantes do surgimento da tecnologia e, principalmente, da internet, enquanto ferramentas impulsionadoras de uma nova realidade criminal. Com este estudo pretende-se uma reflexão não só relativa ao surgimento de novos tipos criminais ou de novas ferramentas do crime, fruto da criminalização de condutas lesivas levadas a cabo no ciberespaço, como de problemas que se levantam a nível processual, mais concretamente, das provas ilegalmente obtidas por particulares e a sua (in)admissibilidade no processo penal português.