Browsing by Author "Oliveira, Joana Rola Carvalho de Veludo"
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- O regulamento interno do conselho de administração das sociedades abertasPublication . Oliveira, Joana Rola Carvalho de Veludo; Duarte, Rui Manuel PintoO propósito desta dissertação é investigar o regulamento interno (RI) do conselho de administração das sociedades anónimas abertas. Contextualizamos o RI no âmbito do Direito Societário e noutros quadrantes do ordenamento jurídico, incluindo em sede de direito estrangeiro. Conceptualizamos o regulamento do órgão de administração, ilustrando o conteúdo típico do RI, através da análise de uma amostra de diversos RI de SAA portuguesas. Abordamos as suas vantagens, vigência, publicidade e eficácia jurídica. (Des)construímos dogmaticamente o RI, levantando algumas questões que se suscitam em face da atipicidade legal da figura. Posteriormente, centramo-nos nas consequências da violação de um RI, assim como na sua invalidade. Finalmente, refletimos sobre a natureza jurídica do RI. Ao longo do texto, ilustramos as várias posições da doutrina nacional e estrangeira, bem como a jurisprudência portuguesa.