Browsing by Author "Milho, Rui Marcelo Garcia"
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- O papel da cidadania no procedimento administrativo num contexto de proteção ambientalPublication . Milho, Rui Marcelo Garcia; Rocha, Armando Luís SilvaNesta dissertação, será abordada a questão relativa ao papel dos sujeitos na defesa do Ambiente, proporcionando uma reflexão sobre a importância da informação ambiental e o seu acesso, no contexto atual e de constante evolução em que vivemos. Será evidenciado qual o caminho a trilhar no acesso à informação ambiental, a importância da participação dos sujeitos, as obrigações do Estado perante o Ambiente e, por fim, de modo a encontrar soluções para os problemas suscitados nesta temática, a importância das ONGA na salvaguarda deste bem jurídico e na agilização de todo o procedimento informativo e participativo. Para o efeito, será ainda analisada legislação fundamental neste tema, designadamente, a Convenção de Aarhus, a Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro e a Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, que nos irão dar a conhecer os esforços levados a cabo ao longo dos últimos anos na concretização da causa ambiental.