Percorrer por autor "Milhazes, Marta Filipa da Silva"
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- Pequenas importações, grandes reformas : uma análise crítica do impacto da reforma aduaneira no IVA na importaçãoPublication . Milhazes, Marta Filipa da Silva; Correia, Miguel Nuno GonçalvesNos últimos anos, o comércio eletrónico tem registado um crescimento exponencial, especialmente, no que às operações B2C de bens importados facilitadas por plataformas eletrónicas diz respeito. Este crescimento abrupto coloca desafios de monta aos meios técnicos e humanos das alfândegas, possuindo um impacto considerável nas receitas provenientes do IVA. Neste contexto, a presente investigação visa analisar como tem lidado o legislador comunitário com o desafio da tributação em sede de IVA das pequenas remessas oriundas de países terceiros adquiridas por consumidores finais europeus através de plataformas eletrónicas e avaliar qual o impacto da reforma aduaneira em curso no quadro normativo atualmente aplicável. Para o efeito, daremos início à presente dissertação com uma análise teórica das características fundamentais do IVA na Importação. De seguida, passaremos a explorar quais as medidas aplicáveis ao comércio eletrónico já implementadas em julho de 2021 (através da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho de 5 de dezembro de 2017). Posteriormente, procedemos à análise das mais recentes medidas propostas pela Comissão com o propósito de reformar o normativo do IVA e a legislação Aduaneira, também com especial enfoque nas alterações no domínio do comércio eletrónico, tendo por base as Propostas de Diretiva COM(2023) 258 final e COM(2023) 262 final. Encerraremos a presente exposição com a apresentação de uma reflexão crítica a propósito da idoneidade destas medidas na prossecução dos objetivos pretendidos pela UE e do contexto geopolítico em que as mesmas se inserem. Sendo a regulação do comércio eletrónico um tema tão atual e dinâmico, a abordagem metodológica que adotamos, pretende expor os conteúdos teóricos de forma concreta e complementá-los com dados estatísticos e outros instrumentos recentes desenvolvidos e apresentados pela UE que fomos explorando ao longo da realização do presente estudo.