Browsing by Author "Marques, Rita Barros de Sousa"
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- Acidentes de viação e direito de regresso das seguradoras : a condução sob a influência de álcool (art.27º, n.º1, al. c) do DL n.º291/2007)Publication . Marques, Rita Barros de Sousa; Afonso, Ana Isabel da CostaA presente dissertação tem como objetivo estudar o regime geral do direito de regresso da seguradora no caso de acidentes de viação em que o condutor apresenta uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente admitida, com foco específico na exigência de prova e alegação do nexo de causalidade entre danos decorrentes do acidente e a taxa de álcool no sangue. Esta questão foi objeto de um acórdão uniformizador no domínio do antigo diploma que regulava o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil (DL n.º522/85). No entanto, com a entrada em vigor do diploma atual (DL n.º291/2007) a interpretação e aplicabilidade do AUJ n.º6/2002 levanta a seguinte questão: é exigível ou não a prova do nexo de causalidade nos atuais pressupostos do art. 27º,n.º1, c) do DL n.º291/2007? Para uma compreensão mais fundamentada procedemos à análise da evolução do seguro obrigatório de responsabilidade civil, no direito europeu e nacional, comparação das diferenças dos dois diplomas supramencionados e estudo dos AUJ, n.º6/2002 e AUJ n.º10/2024. Constatou-se que não é exigível, à seguradora, alegar e provar o nexo de causalidade entre o acidente e a condução sob efeito de álcool, nos termos da redação do art. 27º, n,º1, c) do DL n.º291/2007, contrariamente ao que acontece no consumo estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.