Percorrer por autor "Machado, Manuel Filipe Pascoal Rodrigues César"
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- A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiroPublication . Machado, Manuel Filipe Pascoal Rodrigues César; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaA presente dissertação é dedicada à análise da figura da desconsideração da personalidade jurídica e da respetiva aplicação no ordenamento jurídico nacional e no ordenamento jurídico brasileiro. A figura sob análise tem carácter excecional já que implica um desvio à autonomia patrimonial perfeita das sociedades comerciais de responsabilidade limitada e não beneficia de tratamento legal expresso no ordenamento jurídico nacional. Consequentemente, a figura da desconsideração da personalidade jurídica suscita diversas questões junto da doutrina e jurisprudência um risco de aplicação abusiva e casuística por parte dos tribunais nacionais. Já no ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica encontra-se prevista em várias normas especiais e no código civil, sendo este último mais exigente no que concerne os requisitos a considerar na respetiva aplicação. Não obstante, também no plano da jurisprudência e da doutrina brasileira é possível identificar diferentes querelas e dificuldades quanto à figura em apreço o que veio a justificar a recente alteração do artigo 50.º do Código Civil Brasileiro. Não sendo ainda possível tirar conclusões definitivas quanto ao impacto da referida alteração legislativa importa com base no exemplo brasileiro considerar o impacto de uma consagração expressa da figura da desconsideração no ordenamento jurídico nacional e, em tal caso, a importância regular de forma clara as principais questões relacionadas com a respetiva aplicação (maxime, o carácter excecional da figura e os respetivos requisitos de aplicação).