Browsing by Author "Lavajo, Pedro Miguel do Nascimento Lopes Monteiro"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador : a relevância disciplinar das faltas injustificadas e as faltas injustificadas enquanto justa causa para o despedimentoPublication . Lavajo, Pedro Miguel do Nascimento Lopes Monteiro; Rouxinol, Milena SilvaA presente dissertação versa, principalmente, sobre a cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador, designadamente as faltas injustificadas como justa causa para o despedimento. Ao abrigo do art. 351º, n.º 2, al. g) do Código do Trabalho, constitui justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco. Ambas jurisprudência e doutrina portuguesas divergem relativamente à relevância disciplinar da falta injustificada, e a partir daí, da repercussão que essa interpretação tem na esfera jurídico-laboral, até que ponto é abrangida pelo poder disciplinar do empregador, e em que casos consubstancia, ou não, justa causa para o despedimento.