Browsing by Author "Guedes, Agostinho Cardoso"
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- Acção de despejo: morte do usufrutuário: oposição à caducidade do arrendamentoPublication . Alves, Raúl Guichard; Guedes, Agostinho CardosoI • o prazo de 180 dia a, que o n" 2 do art. 1051" do Código CIvil concede ao arrendatário para se opor à caducidade do vinculo contratual, na hipótese de cessação do direito com be•• no qual o contrato foi celebrado, conta- •• do conhecimento, por aquele, da extinção do direito do usufruto que serviu de base à calebração do contrato. II • O usufruto extingue-se com a morte do respectivo titular. III • No caso de existirem vários co-usufrutuários, só a morte do último acarreta, em principio, a extinção do usufruto. IV • O conhecimento da extinção do direito de usufruto implica o conhecimento da qualidade de usufrutuário do senhorio e o conhecimento da sua morte. v • Constitui meio Idóneo para o arrendatário se opor à extinção do arrendamento a declaração, no próprio processo, da intenção de fazer subsistir a relação locatário.
- Algumas considerações sobre a transferência do trabalhador (nomeadamente no que concerne à repartição do ónus da prova)Publication . Gomes, Júlio; Guedes, Agostinho Cardoso
- Algumas notas sobre os artigos 150.º, 149.º e 147.º do código civilPublication . Guedes, Agostinho Cardoso
- Artigo 10.º: Integração das lacunas da leiPublication . Guedes, Agostinho Cardoso
- Artigo 149.º: Atos praticados no decurso da açãoPublication . Guedes, Agostinho Cardoso
- Artigo 152.º: Pessoas sujeitas a inabilitaçãoPublication . Guedes, Agostinho Cardoso
- Artigo 153.ª: Suprimento da inabilidadePublication . Guedes, Agostinho Cardoso
- Artigo 154.º: Administração dos bens do inabilitadoPublication . Guedes, Agostinho Cardoso
- Artigo 155.º: Levantamento da inabilitaçãoPublication . Guedes, Agostinho Cardoso
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