Browsing by Author "Fernandes, Joana Rita da Cunha"
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- A compensação de créditos tributários por iniciativa dos particularesPublication . Fernandes, Joana Rita da Cunha; Morais, Rui Manuel Corucho DuarteA presente dissertação tem como objetivo a análise do regime jurídico-tributário da compensação de créditos fiscais, mais propriamente, da compensação por iniciativa dos particulares. Para tal, é necessário recorrer ao estudo de obras doutrinárias e de decisões jurisprudenciais para saber como opera esse regime. O legislador nacional prevê a hipótese de se extinguir as obrigações fiscais através do mecanismo da compensação de créditos (art.40º nº2 da LGT), definindo para tal duas formas diferentes de o fazer, uma através do procedimento de compensação por iniciativa da administração tributária (art.89º CPPT), e a outra através do procedimento de compensação por iniciativa dos particulares (arts.90º e 90º-A CPPT). Apesar, destes procedimentos estarem regulados no ordenamento jurídico-fiscal há que afirmar que o legislador não o fez da melhor forma, sendo possível destacar várias falhas neste regime, dificultando a utilização deste mecanismo pelos diferentes titulares do direito a compensar. Para poder colmatar estas falhas é necessário haver uma mudança legislativa, tendo em vista tornar estes procedimentos mais transparentes e fáceis de utilização, podendo tomar como exemplo para estas alterações o regime da compensação de créditos fiscais no ordenamento jurídico espanhol.