Percorrer por autor "Esteves, Marta Pinto Vaz"
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- Da reabilitação urbana à reabilitação de edifícios : questões jurídicasPublication . Esteves, Marta Pinto Vaz; Oliveira, Fernanda PaulaA Reabilitação Urbana e a Reabilitação de Edifícios são duas formas de intervenção no território operadas no âmbito do Direito do Urbanismo. Nesta dissertação salientamos a importância que estes instrumentos revelam na prossecução do interesse público por parte da Administração Pública. Ademais, cumpre identificar quais as alterações sentidas com a revogação do Regime Excecional e temporário da Reabilitação de Edifícios, previsto no Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, promovido pela entrada em vigor do recente Regime de Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas, consagrado no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho e tentar responder a algumas questões que surgiram com esta mudança legislativa.