Browsing by Author "Dias, Ana Catarina da Silva"
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- Existe um direito à não existência? As wrongful life actions e o Regime da Responsabilidade CivilPublication . Dias, Ana Catarina da Silva; Guedes, António Agostinho Cardoso da ConceiçãoAs ações de “vida indevida” são alvo de discussão tanto na doutrina como na jurisprudência de diversos ordenamentos jurídicos pelos desafios que colocam ao Direito, em particular ao Instituto da Responsabilidade Civil. Desta forma, a presente dissertação pretende analisar a (in)admissibilidade destas ações, assim como ultrapassar algumas das objeções jurídicas que lhe são suscitadas, nomeadamente a ponderação de um direito à não existência.Para o efeito, procurar-se-á, em primeiro lugar, realizar uma abordagem teórico-conceitual com o intuito de distinguir e caracterizar as wrongful actions existentes; posteriormente, apresentar-se-á a evolução do tratamento jurisprudencial somente a respeito das wrongful life actions, mediante a exposição das decisões de tribunais mais marcantes; e, por fim, analisar-se-á a (in)admissibilidade das ações objeto de estudo à luz do regime jurídico da responsabilidade civil, concluindo-se pela sua aceitação e, também, pela inexistência de um direito a não nascer.