Browsing by Author "Cunha, Maria da Conceição"
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- Algumas considerações sobre a responsabilidade penal médica por omissãoPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 10º: Privação do direito de conduzirPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 11º: Reparação ao ofendidoPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 12º: prestações económicas ou tarefas a favor da comunidadePublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 13º: imposição de regras de condutaPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 14º: imposição de obrigaçõesPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 15º: frequência de programas formativosPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 16º: acompanhamento educativoPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 19º: regime das medidasPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 20º: prestações económicas ou tarefas a favor da comunidadePublication . Cunha, Maria da Conceição