Browsing by Author "Coito, Susana Isabel Vicente do"
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- Regime especial de tributação de grupos de sociedades : o requisito de controloPublication . Coito, Susana Isabel Vicente do; Pereira, Jorge Manuel de BritoA presente dissertação pretende analisar os pontos essenciais do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) a fim de perceber o que levou o legislador às últimas alterações legislativas. Essencialmente o que aconteceu para o legislador fiscal fazer cair por terra parte das causas de cessação do regime. A nossa curiosidade recai, muito especificamente, sobre a queda da necessidade de a sociedade dominante manter os 75% como percentagem de participação no capital da dominada bem como os 50% de direitos de voto. A fim de obtermos a melhor resposta iremos passar em revista as noções que a contabilidade oferece ao intérprete, aquelas que o direito das sociedades comerciais apresenta e o direito fiscal, no que ao tema diz respeito.