Browsing by Author "Castro, Diana Roxo"
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- Transparência fiscal : breves considerações ao regime portuguêsPublication . Castro, Diana Roxo; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroA presente dissertação tem como escopo aprofundar o estudo do Regime da Transparência Fiscal no ordenamento jurídico português, com especial foco na sua relevância enquanto mecanismo de desconsideração da personalidade jurídica das entidades transparentes. Previsto e regulado nos artigos 6.º e 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), o Regime da Transparência Fiscal traduz-se essencialmente na imputação direta aos sócios ou membros dos rendimentos gerados pelas entidades por este regime abrangidas, desconsiderando, para efeitos fiscais, a autonomia patrimonial das mesmas. Esta solução jurídica foi concebida, não apenas por forma a acautelar as práticas abusivas dos contribuintes, no âmbito do seu direito ao planeamento fiscal, mas também de modo a concretizar o princípio constitucional da capacidade contributiva e com vista ao combate da dupla tributação dos rendimentos. A implementação deste regime reflete a necessidade da existência de equilíbrio entre a eficácia da tributação e a proteção dos direitos dos contribuintes, especialmente em contextos onde a utilização da personalidade jurídica pode configurar um entrave à realização da justiça fiscal. Todavia, este regime suscita relevantes questões quanto ao seu âmbito de aplicação e às limitações que implica, sobretudo no que concerne à sua eficácia enquanto mecanismo de combate à evasão fiscal e de proteção dos interesses do credor tributário. Neste contexto, torna-se preponderante refletir acerca da sua articulação com os princípios atinentes ao direito societário e tributário, designadamente a segurança jurídica, a autonomia das pessoas coletivas e a proporcionalidade. Temos vindo a denotar que, embora fundamentada em lei, a desconsideração da personalidade jurídica tem gerado alguns desafios práticos e teóricos, mas também algumas divergências doutrinárias. Por um lado, é um mecanismo destinado a garantir que os rendimentos sejam tributados de acordo com a capacidade contributiva real dos contribuintes finais. Por outro lado, impõe uma tensão entre a liberdade empresarial, assegurada pelo direito societário, e a necessidade de assegurar uma justa tributação dos rendimentos. Esta tensão exige uma análise cuidadosa sobre o impacto deste regime em situações concretas, que dependem da eficácia das normas para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e que as necessidades primárias dos cidadãos sejam supridas. No decurso deste estudo, serão explorados os fundamentos que sustentam o Regime da Transparência Fiscal e as principais contribuições doutrinárias sobre o tema. Ademais, parece-nos ser importante avaliar se o Regime em apreço cumpre, de forma eficaz, os objetivos que lhe são atribuídos, bem como identificar eventuais deficiências práticas que possam comprometer a sua eficácia.