Percorrer por autor "Carvalho, Margarida Petiz de Andrade e"
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- A responsabilidade civil médica do Estado por violação do consentimento informadoPublication . Carvalho, Margarida Petiz de Andrade e; Gomes, Carla AmadoA presente dissertação tem como principal finalidade discorrer sobre o regime de responsabilidade civil médica do Estado na vertente do consentimento informado. São cada vez mais e mais recentes os casos de responsabilidade por violação do consentimento informado em Hospitais Públicos. Para tal, iremos analisar as maiores diferenças e semelhanças entre os regimes de responsabilidade civil médica em Direito Privado e Público e refletir sobre os direitos e deveres inerentes à relação entre médico e paciente. Não obstante estes serem os mesmos, a doutrina e jurisprudência maioritária entendem que, em Direito Privado, existe uma relação contratual médica, o que não sucede em Direito Público, pelo que toda a responsabilidade civil médica do Estado será sempre extracontratual. Porém, discordamos desta dicotomia de regimes e, para esse efeito, discutimos, no presente trabalho, a possibilidade de terem lugar soluções alternativas como a aplicabilidade da culpa in vigilando. A reflexão e análise sobre esta temática é cada vez mais pertinente e atual, especialmente quando está em causa a violação do consentimento informado, no âmbito do qual se torna crucial o lesado poder usufruir da via contratual de responsabilidade.