Browsing by Author "Calheiros, Mariana Moreira da Silva"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- Reformas na medida de segurança de internamento : o papel da lei n.º 35/2023, de 21 de julhoPublication . Calheiros, Mariana Moreira da Silva; Freitas, Pedro Miguel FernandesA presente dissertação aborda a temática da medida de segurança de internamento, tendo por base o seu regime previsto nos art. 91.º a 99.º, do CP e as alterações introduzidas pela nova Lei de Saúde Mental, a Lei n.º 35/2023, de 21 de julho. A nossa abordagem consistiu na análise às alterações introduzidas pela nova Lei de Saúde Mental, com um especial foco nos limites temporais e na alteração ao art. 92.º, n.º 3, do CP, que antes desta revisão permitia que a medida de internamento pudesse ser prorrogada pelo tempo necessário até cessar a perigosidade do agente e que dava origem à possibilidade de estarmos perante penas perpétuas. Além disso, dedicámos um capítulo inicial relativo à saúde mental e outro capítulo em que analisamos os inimputáveis em razão de anomalia psíquica na sua dimensão sociodemográfica e forense. Com o nosso estudo procuramos destacar os problemas que este regime ainda possui e propor a implementação de melhorias fundamentais.