Browsing by Author "Borges, Marta Frias"
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- A procriação medicamente assistida no ordenamento jurídico português: reflexão bioéticaPublication . Xavier, João Proença; Girão, Filomena; Borges, Marta FriasA Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto veio alterar a Lei de Procriação Medicamente Assistida e consagrou no ordenamento jurídico português a gestação de substituição. Ora, em resposta a alguns desafios suscitados por esta lei, pronunciou-se recentemente o Tribunal Constitucional Português, proferindo o Acórdão n.º 225/2018. Quanto à determinabilidade do regime legal que regula aquele negócio jurídico, concluiu o Tribunal Constitucional que, perante a restrição de direitos, liberdades e garantias da gestante, o legislador não pode demitir-se da sua função e remeter o “controlo” do negócio jurídico para uma entidade administrativa. Quanto à revogação do consentimento da gestante, entendeu o Tribunal, perante a existência de um conflito entre o projeto parental dos beneficiários e o projeto parental da gestante, deverá a solução do diferendo guiar-se pelo interesse superior da criança. Quanto às consequências da invalidade do negócio jurídico, o Tribunal Constitucional considerou que o estabelecimento indiferenciado dos efeitos jurídicos da nulidade desconsidera o superior interesse da criança. Finalmente, quanto ao anonimato dos dadores de gâmetas e da gestante de substituição, o Tribunal deu clara prevalência ao direito da criança ao conhecimento das origens genéticas e à historicidade pessoal em relação ao direito dos beneficiários e dos dadores ao anonimato.
- O racionamento de cuidados de saúde em razão da idadePublication . Borges, Marta FriasA evolução científica e tecnológica, e o consequente acesso a novos medicamentos e mais sofisticados meios complementares de diagnóstico, é responsável por um aumento dos custos em saúde, capaz de comprometer a satisfação de todas as necessidades. Perante esta insuficiência de recursos, impõe-se necessariamente a priorização de necessidades e, consequentemente, a reflexão sobre os critérios utilizados para a levar a cabo. A idade tem sido, não raras vezes, apontada como critério preferencial de racionamento de cuidados de saúde, convocando o argumento utilitarista de maior esperança de vida e produtividade após o tratamento ou a designada equidade intergeracional. Assim, procurar-se-á refletir sobre a legitimidade ética do racionamento em função da idade, considerando sobretudo a particular vulnerabilidade na idade avançada.