Percorrer por autor "Andrade, Manuel da Costa"
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- Reforma da organização interna do ministério público e processo penalPublication . Andrade, Manuel da Costa; Albuquerque, Paulo Pinto deO presente texto corresponde a um parecer dado pelos Autores, a pedido do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre a seguinte questão: A Diretiva 4/2020 da PGR é compatível com a Constituição da República e a lei, na medida em que prevê e regula o poder do hierarca de dar uma ordem concreta destinada a produzir efeitos num determinado processo penal?