Percorrer por autor "Afonso, Tiago Manuel de Lourenço"
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- A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do nº 1 do artigo 225º do Código Processo Penal e a absolvição, por falta de prova do arguido em prisão preventivaPublication . Afonso, Tiago Manuel de Lourenço; Almeida, Mário Aroso de