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A invalidade do ato administrativo de uma cooperativa com funções de regulação pública – a relevância da audiência prévia dos interessados. Anotação aos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo 7 de Julho de 2010 (P. 310/10) e 6 de Setembro de 2011 (P. 472/11)

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Contexto Educativo

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CALVÃO, Filipa Urbano – A invalidade do ato administrativo de uma cooperativa com funções de regulação pública – a relevância da audiência prévia dos interessados. Anotação aos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo 7 de Julho de 2010 (P. 310/10) e 6 de Setembro de 2011 (P. 472/11). In: MEIRA, Deolinda Aparício (Coord.) - Jurisprudência cooperativa comentada - Obra coletiva de comentários a Acórdãos da Jurisprudência Portuguesa, Brasileira e Espanhola. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2012. ISBN 978-972-27-2118-9. p. 579-586

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