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O direito legal de preferência no novo regime do arrendamento urbano

2019-10-07Master thesis Restricted access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAfonso, Ana Isabel da Costa
dc.contributor.authorFerraz, Rafaela Silva
dc.date.accessioned2019-11-12T09:53:26Z
dc.date.issued2019-10-07
dc.description.abstractO tema objeto de estudo da presente dissertação é o direito legal de preferência no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano. Este direito assume uma posição de extrema importância nos negócios jurídicos para os quais se encontra previsto. As preferências legais são, neste caso em específico, indesejadas, principalmente pelo sujeito obrigado à preferência, pelo facto de consistirem em verdadeiros limites ao princípio da autonomia privada e da livre disposição das coisas. De todos os direitos de preferência concedidos no regime do arrendamento urbano, o direito de preferência do arrendatário na compra e venda ou dação em cumprimento, previsto na al. a), do n.º 1, do art. 1091º, do CC, pela sua importância é, constantemente, objeto de litígios, os quais nos propomos a analisar. O regime do arrendamento urbano é um dos ramos do direito em que se regista mais atividade legislativa. Assim, no decurso do presente trabalho, iremos estudar, de forma pormenorizada, os direitos de preferência presentes neste regime e as recentes alterações introduzidas nesta matéria.pt_PT
dc.description.abstractThe subject of study of this dissertation is the right of preference, under the urban lease scheme. This right assumes a position of extreme importance in the legal business for which it is envisaged. Legal preferences are, in this specific case, undesirable, especially by the subject forced to preference, because they consist of real limits to the principle of private autonomy and the free disposition of things. Of all preemptive rights granted in the urban lease, the right of first refusal of the tenant in the purchase and sale or payment in compliance, referred to in a), of paragraph 1, article 1091, CC, by its importance, is constantly object of disputes, which we propose to analyze. The urban lease regime is one of the areas of law on which there is most legislative activity. Thus, in the course of this study, we will study, in detail, the rights of preference in this regime and the recent changes in this area.pt_PT
dc.identifier.tid202292150pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28683
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireitopt_PT
dc.subjectPreferênciapt_PT
dc.subjectArrendamentopt_PT
dc.subjectRegimept_PT
dc.subjectUrbanopt_PT
dc.subjectArrendatáriopt_PT
dc.subjectHabitacionalpt_PT
dc.subjectComercialpt_PT
dc.subjectIndustrialpt_PT
dc.subjectLeipt_PT
dc.subjectLawpt_PT
dc.subjectPreferencept_PT
dc.subjectLeasept_PT
dc.subjectRegimept_PT
dc.subjectUrbanpt_PT
dc.subjectTenantpt_PT
dc.subjectHousingpt_PT
dc.subjectCommercialpt_PT
dc.subjectIndustrialpt_PT
dc.subjectLegislationpt_PT
dc.titleO direito legal de preferência no novo regime do arrendamento urbanopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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