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Interesse público e manifestações do poder local na edificação de aeroportos : em especial, o caso do novo aeroporto de Lisboa
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Marta Vaz Canavarro Portocarrero de | |
| dc.contributor.author | Alves, Catarina Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-25T20:10:18Z | |
| dc.date.available | 2024-11-25T20:10:18Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-26 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | Apesar de a querela existente em torno da instalação do Novo Aeroporto de Lisboa remontar ao século passado, a sua construção volveu a ser objeto de controvérsia após a intervenção de alguns municípios ter obstado à edificação do mesmo no Montijo, o que conduziu, inclusive, à introdução de alterações legislativas acerca da tarefa consultiva dos mesmos nos procedimentos relativos à construção, modificação ou ampliação de aeroportos. A presente dissertação visa, assim, analisar as manifestações do poder local nos procedimentos relativos à edificação de aeródromos civis nacionais, com especial enfoque na construção de aeroportos, bem como a adequação das alterações legislativas operadas nesse âmbito, à luz dos princípios do Estado unitário e da autonomia local. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Although the dispute surrounding the installation of the New Lisbon Airport dates back to the last century, its construction became the subject of controversy after the intervention of certain municipalities obstructed its development in Montijo, so much so that it led to legislative amendments regarding their consultive role in procedures related to airport construction, modification, or expansion. This dissertation aims to analyse the manifestations of local authority in procedures concerning the construction of national civil aerodromes, with a particular focus on airport construction, as well as the suitability of the recent legislative changes implemented, considering the principles of the unitary State and local autonomy. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203725883 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47273 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Novo aeroporto de Lisboa | pt_PT |
| dc.subject | Autonomia local | pt_PT |
| dc.subject | Interesse público nacional | pt_PT |
| dc.subject | Intervenção municipal | pt_PT |
| dc.subject | New Lisbon airport | pt_PT |
| dc.subject | Local autonomy | pt_PT |
| dc.subject | National public interest | pt_PT |
| dc.subject | Municipal intervention | pt_PT |
| dc.title | Interesse público e manifestações do poder local na edificação de aeroportos : em especial, o caso do novo aeroporto de Lisboa | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |