A concentração de poderes das autoridades reguladoras independentes em confronto com as garantias de defesa em processo contraordenacional

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datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	pt_PT
dc.contributor.advisor	Monteiro, Henrique João Martins Gomes Salinas
dc.contributor.author	Pereira, Joana de Noronha Macedo
dc.date.accessioned	2022-02-08T10:50:41Z
dc.date.available	2022-02-08T10:50:41Z
dc.date.issued	2022-01-31
dc.date.submitted	2020-07
dc.identifier.tid	202927814	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/36623
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.subject	Direito das contraordenações	pt_PT
dc.subject	Direito contraordenacional económico	pt_PT
dc.subject	Grandes contraordenações	pt_PT
dc.subject	Autoridades reguladoras independentes	pt_PT
dc.subject	Poder regulamentar	pt_PT
dc.subject	Poder de supervisão	pt_PT
dc.subject	Poder sancionatório	pt_PT
dc.subject	Regulação	pt_PT
dc.subject	Garantias de defesa	pt_PT
dc.subject	Princípio da separação de poderes	pt_PT
dc.subject	Estrutura acusatória do processo	pt_PT
dc.subject	Princípio do estado de direito democrático	pt_PT
dc.subject	Independência	pt_PT
dc.subject	Imparcialidade	pt_PT
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	pt_PT
dc.title	A concentração de poderes das autoridades reguladoras independentes em confronto com as garantias de defesa em processo contraordenacional	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	restrictedAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT
thesis.degree.name	Mestrado em Direito	pt_PT

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