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A concentração de poderes das autoridades reguladoras independentes em confronto com as garantias de defesa em processo contraordenacional

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMonteiro, Henrique João Martins Gomes Salinas
dc.contributor.authorPereira, Joana de Noronha Macedo
dc.date.accessioned2022-02-08T10:50:41Z
dc.date.available2022-02-08T10:50:41Z
dc.date.issued2022-01-31
dc.date.submitted2020-07
dc.identifier.tid202927814pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/36623
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito das contraordenaçõespt_PT
dc.subjectDireito contraordenacional económicopt_PT
dc.subjectGrandes contraordenaçõespt_PT
dc.subjectAutoridades reguladoras independentespt_PT
dc.subjectPoder regulamentarpt_PT
dc.subjectPoder de supervisãopt_PT
dc.subjectPoder sancionatóriopt_PT
dc.subjectRegulaçãopt_PT
dc.subjectGarantias de defesapt_PT
dc.subjectPrincípio da separação de poderespt_PT
dc.subjectEstrutura acusatória do processopt_PT
dc.subjectPrincípio do estado de direito democráticopt_PT
dc.subjectIndependênciapt_PT
dc.subjectImparcialidadept_PT
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_PT
dc.titleA concentração de poderes das autoridades reguladoras independentes em confronto com as garantias de defesa em processo contraordenacionalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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