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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Direito das contraordenações Direito contraordenacional económico Grandes contraordenações Autoridades reguladoras independentes Poder regulamentar Poder de supervisão Poder sancionatório Regulação Garantias de defesa Princípio da separação de poderes Estrutura acusatória do processo Princípio do estado de direito democrático Independência Imparcialidade Princípio da proporcionalidade