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Publicação

A responsabilidade penal nos crimes insolvenciais : insolvência dolosa e insolvência negligente

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Germano Marques da
dc.contributor.authorMiranda, Ana Luísa Seara Pereira da Mota
dc.date.accessioned2017-04-04T14:35:24Z
dc.date.available2017-04-04T14:35:24Z
dc.date.issued2017-02-24
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractNeste trabalho, sobre os crimes de insolvência dolosa e insolvência negligente, analisamos os seus elementos típicos, objetivo e subjetivo, bem como a existência de condições objetivas de punibilidade. Tomamos posição em relação às diversas divergências doutrinais. A maior dificuldade foi a inexistência de aprofundada investigação na doutrina. Esperamos, assim, que este trabalho possa contribuir para a interligação de duas áreas – insolvência e penal – interligação fundamental para a compreensão exata destes crimes.pt_PT
dc.description.abstractIn this paper about fraudulent and negligent insolvency crimes, we analyse typical objective and subjective elements as well as the existence of objective condition of punishability. We take position about the several doctrinal divergences. The major difficulty was the inexistence of a deep investigation on the more specialized doctrine. We hope this paper may contribute for a fundamental connection of two areas – insolvency and penal – for the exact understanding of these two crimes.en_EN
dc.identifier.tid201696290
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/21998
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAdministrador
dc.subjectCondição objetiva de punibilidade
dc.subjectDeclaração de insolvência
dc.subjectDevedor
dc.subjectInsolvência dolosa
dc.subjectInsolvência negligente
dc.subjectRecuperação
dc.subjectResultado típico
dc.subjectSituação de insolvência
dc.titleA responsabilidade penal nos crimes insolvenciais : insolvência dolosa e insolvência negligentept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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