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A fase de instrução no processo penal cumpre o seu verdadeiro alcance?

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Abstract(s)

Com a presente dissertação, pretendemos analisar a fase da instrução no nosso Código de Processo Penal, tendo como linha condutora as alterações introduzidas pela Lei nº 48/2007, as quais foram bastante significativas.
With this dissertation we intend to analyze the instruction phase in our Code of Criminal Procedure, taking as its guideline the changes introduced by Law No. 48/2007 that were quite significant.

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Keywords

Processo Penal Instrução Facultativa Juiz de instrução Alteração Criminal Procedure Instruction Optional Investigating judge Amendment

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