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Publicação
Princípio da interpretação conforme : acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 1990 : processo C-106/89 Marleasing SA c. La Comercial Internacional de Alimentación SA
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Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
PAIS, Sofia Oliveira - Princípio da interpretação conforme: acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 1990: processo C-106/89 Marleasing SA c. La Comercial Internacional de Alimentación SA. In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3. p. 93-107