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O compliance no combate à corrupção no setor público e no setor privado
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento Económico | |
| dc.contributor.advisor | Rodrigues, Joana Amaral Cabouco | |
| dc.contributor.author | Gonçalves, Filipa Sofia Amores | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-30T11:13:00Z | |
| dc.date.available | 2025-05-30T11:13:00Z | |
| dc.date.issued | 2025-05-02 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | É indiscutível que, nos últimos anos, tem sido atribuída uma enorme relevância ao compliance, reforçando a importância de agir em conformidade com o Direito vigente. A implementação de programas de compliance permite reforçar a vertente preventiva do Direito Penal, garantindo uma atuação ex ante, através da prevenção e deteção da prática de crimes. Tendo em conta a evolução crescente do crime de corrupção, o Governo desenvolveu a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, cujo vetor essencial para enfrentar o fenómeno corruptivo é a prevenção. Em conformidade com a Estratégia, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro que, para além de criar o Mecanismo Nacional Anticorrupção, estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Este, por sua vez, prevê a obrigatoriedade da adoção de um programa de cumprimento normativo para as entidades do setor público e do setor privado, cuja aplicação deve ser controlada e garantida pelo responsável pelo cumprimento normativo. Assim, pretendi analisar os programas de compliance e o compliance officer e as suas funções, tal como previstos na legislação nacional, bem como a sua importância na prevenção da prática de crimes de corrupção no setor público e no setor privado. | por |
| dc.description.abstract | It is undeniable that compliance has been given enormous importance in recent years, reinforcing the importance of acting in accordance with the law in force. Implementing compliance programs strengthens the preventive aspect of criminal law, guaranteeing ex ante action by preventing and detecting crimes. In view of the growing trend in corruption crime, the government has developed the National Anti-Corruption Strategy 2020-2024, whose essential vector for tackling the corruptive phenomenon is prevention. In accordance with the Strategy, Decree-Law n.º 109-E/2021, December 9th, was published which, in addition to creating the National Anti-Corruption Mechanism, establishes the General Regime for the Prevention of Corruption. The Regime makes it compulsory for public and private entities to adopt a compliance program, the application of which must be monitored and guaranteed by the compliance officer. Thus, I intended to analyze compliance programs and compliance officers and their functions, as provided for in national legislation, as well as their importance in preventing the commission of corruption crimes in the public and private sectors. | eng |
| dc.identifier.tid | 203944941 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/53544 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Corrupção | |
| dc.subject | Prevenção | |
| dc.subject | Programa de cumprimento normativo | |
| dc.subject | Responsável pelo cumprimento normativo | |
| dc.subject | Compliance | |
| dc.subject | Corruption | |
| dc.subject | Prevention | |
| dc.subject | Compliance program | |
| dc.subject | Compliance officer | |
| dc.title | O compliance no combate à corrupção no setor público e no setor privado | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |