A cláusula geral anti-abuso como meio de combate ao planeamento fiscal ilegítimo : pressupostos e condições de aplicação da CGAA no direito fiscal português

Neto, Serena CabritaFreitas, Iara Rodrigues Costa Marques2013-12-042013-12-042013-09-162012http://hdl.handle.net/10400.14/13327porA cláusula geral anti-abuso como meio de combate ao planeamento fiscal ilegítimo : pressupostos e condições de aplicação da CGAA no direito fiscal portuguêsmaster thesis201235641