Processo de promoção e proteção : da (im)possibilidade do pedido de certidão no quadro da defesa da privacidade da criança

Antunes, Ana Filipa dos Santos MoraisEncarnação, Elisa Sofia Martins da2019-09-122019-09-122019-06-272019http://hdl.handle.net/10400.14/28219porDireito da famíliaProcesso de promoção e proteçãoCriançaConsultaPedido de certidãoDireito ao contraditórioDireito à reserva sobre a intimidade da vida privadaSuperior interesse da criançaColisão de direitosCPCJAcesso eletrónicoProcesso de promoção e proteção : da (im)possibilidade do pedido de certidão no quadro da defesa da privacidade da criançamaster thesis202278468