Almeida, Mário Aroso de2017-06-192017-06-192016-5ALMEIDA, Mário Aroso de - Artigo 134.º Regime. In QUADROS, Fausto de …[et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6573-1. p. 265-267http://hdl.handle.net/10400.14/22314porbook part